Recenseamento Militar

Na sequência da Medida 148 do Programa SIMPLEX 2007, o Recenseamento Militar é automático, pelo que os cidadãos deixarão de ter que se deslocar à Câmara Municipal ou Posto Consular da sua área de residência.

Legislação aplicável

Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro – Lei do Serviço Militar, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 Maio. Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro – Regulamento da Lei do Serviço Militar, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de Março.

 

Para mais informações contacte:

Direcção Geral de Pessoal e Recrutamento Militar

Av. Ilha da Madeira, 1 - 4º, 1400-204 Lisboa

E-mail: dgprm.drem@defesa.pt

Horário de funcionamento: das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30

 

Balcão Único da Defesa

Estrada da Luz, n.º 153, 1600-153 Lisboa

Telefone: +351 213 804 200

Endereço eletrónico: ddn@defesa.pt

Horário de Atendimento: Segunda-Feira a Sexta-Feira das 09h30 às 17h30