Regulamento e Licenciamento de Animais Domésticos

Os detentores de cães entre os 3 e 6 meses de idade são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na Junta de Freguesia da área do seu domicílio ou sede.

A mera detenção, posse e circulação de cães carece de licença, sujeita a renovações anuais que tem de ser requerida nas Juntas de Freguesia, aquando do registo do animal.

 

As licenças e as suas renovações anuais só são emitidas mediante a apresentação dos seguintes documentos:

 

Categoria A: Cão de Companhia

- Boletim sanitário do canídeo;

- Vacina da raiva actualizada;

- Bilhete de identidade e contribuinte.

 

Categoria B: Cão de Fins económicos (Cão de Guarda)

- Boletim sanitário do canídeo;

- Vacina da raiva actualizada;

- Bilhete de identidade e contribuinte;

- Declaração dos bens a guardar.

 

Categoria C: Cão para Fins Militares, Policiais e de Segurança Pública

- Boletim sanitário do canídeo;

- Vacina da raiva actualizada;

- Bilhete de identidade e contribuinte.

 

Categoria D: Cão para Investigação Cientifica

- Boletim sanitário do canídeo;

- Vacina da raiva actualizada;

- Bilhete de identidade e contribuinte.

 

Categoria E: Cão de Caça

- Boletim sanitário do canídeo;

- Vacina da raiva actualizada;

- Apresentação da prova de Identificação electrónica (chip);

- Bilhete de identidade e contribuinte;

- Carta de caçador do detentor.

 

Categoria F: Cão Guia

- Boletim sanitário do canídeo;

- Vacina da raiva actualizada;

- Bilhete de identidade e contribuinte;

- Prova de cão - guia.

 

Categoria G: Cão Potencialmente Perigoso

Qualquer animal que, devido às características da espécie, comportamento agressivo, tamanho ou potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães pertencentes às seguintes raças: Cão de Fila Brasileiro, Dogue Argentino, Pit Bull Terrier, Rottweiller; Staffordshire Terrier Amerciano; Staffordshire Bull Terrier e Tosa Inu.

- Boletim sanitário do canídeo;

- Vacina da raiva actualizada;

- Apresentação da prova de Identificação electrónica (chip)

- Bilhete de identidade e contribuinte;

- Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil;

- Registo Criminal;

- Apresentação da prova de esterilização, emitida pelo veterinário (caso não esteja inscrito no LOP e outros);

O detentor tem que ter mais de 16 anos de idade.

 

Categoria H: Cão Perigoso

Qualquer animal que tenha mordido ou atacado pessoa ou animal fora da propriedade do detentor; tenha sido declarado voluntariamente pelo seu detentor que tem um carácter e comportamento agressivo; tenha sido considerado pela autoridade como um risco para a segurança de pessoas ou animais:

- Boletim sanitário do canídeo;

- Vacina da raiva actualizada;

- Apresentação da prova de Identificação electrónica (chip)

- Bilhete de identidade e contribuinte;

- Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil;

- Registo Criminal;

O detentor tem que ter mais de 16 anos de idade.

 

Os canídeos nascidos a partir de 01 de Julho de 2008 estão obrigados á colocação de identificação electrónica (chip), independentemente da sua categoria.

 

Categoria I: Gato

Os detentores de gatos entre 3 e 6 meses de idade para os quais seja obrigatória a identificação electrónica são obrigados a proceder ao seu registo na Junta de Freguesia da área do seu domicílio ou sede.

- Boletim sanitário do gatídeo;

- Vacina da raiva actualizada;

- Bilhete de identidade e contribuinte;