Competências

De acordo com a Lei 75/2013 de 12 de Setembro compete à assembleia de freguesia, sob proposta da junta de freguesia:

  • Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as suas revisões;

  • Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;

  • Autorizar a junta de freguesia a contrair empréstimos e a proceder a aberturas de crédito;

  • Aprovar as taxas e os preços da Freguesia e fixar o respectivo valor;

  • Autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens móveis de valor superior a 145.500 euros e definir as respectivas condições gerais, podendo determinar o recurso à hasta pública;

  • Aprovar os regulamentos externos;

  • Autorizar a celebração de contratos de delegação de competências e de acordos de execução entre a junta de freguesia e a câmara municipal, bem como a respectiva resolução e, no caso dos contratos de delegação de competências, a sua revogação;

  • Autorizar a celebração de protocolos de delegação de tarefas administrativas entre a junta de freguesia e as organizações de moradores;

  • Autorizar a celebração de protocolos com instituições públicas, particulares e cooperativas que desenvolvam a sua actividade na circunscrição territorial da freguesia, designadamente quanto os equipamentos envolvidos sejam propriedade da freguesia e se salvaguarde a sua utilização pela comunidade local;

  • Autorizar a freguesia a estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas;

  • Autorizar a freguesia a constituir as associações de freguesia;

  • Aprovar o mapa de pessoal dos serviços da freguesia;

  • Aprovar a criação e a reorganização de serviços da freguesia;

  • Autorizar acelebração de protocolos de geminação, amizade, cooperação ou parceria entre freguesias com afinidades, quer ao nível das suas denominações, quer quanto ao orago da freguesia ou a outras caracteristicas de indole cultural, económica, histórica ou geográfica.

 

Compete ainda à assembleia de freguesia:

  • Aceitar doações, legados e heranças a beneficio de inventário;

  • Estabelecer as normas gerais de administração do património da freguesia ou sob sua jurisdição;

  • Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos, resultantes de acções tutelares ou de auditorias executadas sobre a actividade dos órgãos e serviços da freguesia;

  • Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da Junta de freguesia acerca da actividade desta e da situação financeira da freguesia;

  • Discutir, a pedido de qualquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição;

  • Aprovar referendos locais;

  • Apreciar a recusa da prestação de quaisquer informações ou recusa da entrega de documentos, por parte da junta de freguesia ou dos seus membros, que obstem à realização de acções de acompanhamento e fiscalização;

  • Acompanhar e fiscalizar a actividade da junta de freguesia;

  • Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições da freguesia;

  • Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a Freguesia, por sua iniciativa ou após solicitação da junta de freguesia;

  • Exercer os demais poderes conferidos por lei.